O que é e como se aplica o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta)?
Qualquer empresa está sujeita a receber uma fiscalização trabalhista, a partir de uma denúncia feita por um funcionário, juiz do trabalho ou pelo auditor fiscal, mas isso não significa que ela não esteja cumprindo as obrigações da legislação trabalhista. Essa fiscalização é feita pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência e do Ministério Público do Trabalho. Caso sejam verificadas … Ler mais