Decreto 10.854/21: o que muda?

Em novembro de 2021 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 10.854. Sua nova regulamentação afeta diretamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — e, consequentemente, o trabalho em gestão de pessoas do seu RH. 

Se você tem dúvidas e não sabe como essas mudanças podem afetar o trabalho de sua equipe, fique tranquilo. Nos tópicos abaixo vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre os pontos abordados no decreto e sua influência nas leis e nos direitos trabalhistas. Boa leitura.

O que é o Decreto 10.854?

O decreto trabalhista (ou Marco Regulatório Trabalhista Infralegal) tem, entre seus principais objetivos, facilitar o trabalho das empresas em todo o ciclo profissional de um funcionário. Ou seja: desde a sua contratação até os procedimentos relacionados à sua demissão.

Embora ele não modifique nenhum ponto da CLT — que tem força de lei —, algumas normas trabalhistas infralegais (hierarquicamente inferiores, juridicamente, à CLT) tiveram alterações.

No geral, essas normas infralegais podem ser as portarias, os decretos regulamentares, instruções normativas, entre outras. E as mudanças foram idealizadas para tornar os processos mais simplificados, transparentes e modernos.

O que muda para as empresas e RH?

 A transformação do sistema, visando a deixá-lo mais ágil, simples e atual, implica mudanças também nos processos corporativos. O que afeta, diretamente, o setor de RH.

Veja a seguir as principais mudanças nas empresas e para o departamento de RH. Inclusive a partir da portaria 671, que chegou em complemento ao Decreto 10.854/21.

Vale-transporte

Os principais pontos a respeito do vale-transporte definem que:

  • o vale-transporte só é válido em formas de transporte público coletivo urbano (não se aplicando aos aplicativos de transporte ou táxis, entre outros);
  • empregados domésticos são os únicos representantes trabalhistas que podem receber o vale-transporte em dinheiro (espécie) e de forma antecipada;
  • o ressarcimento para o trabalhador só é possível diante da indisponibilidade operacional da empresa de transporte público coletivo ou, também, quando o valor do vale-transporte for insuficiente.

Vale-alimentação e refeição

O decreto aponta que, a partir de 2023, trabalhadores que recebem esse tipo de benefício podem usá-lo em qualquer estabelecimento independentemente da rede credenciada.

Além disso, as mudanças para as empresas são mais sensíveis. Alguns exemplos:

  • não podem mais ser firmadas parcerias entre as empresas e o fornecedor desse benefício, como descontos em taxas;
  • todos na empresa devem receber o mesmo valor de benefício;
  • limite para abater parte do IR do benefício pago aos trabalhadores que recebem até 5 salários mínimos.

Registro profissional

Mudanças significativas também foram observadas no registro profissional. O profissional deve apenas informar o número do seu CPF durante a contratação. Enquanto isso, as empresas podem contar com o eSocial para substituir as anotações realizadas no documento físico.

Também podemos destacar outros pontos do Decreto 10.854/21 com relação a:

  • Solicitação da carteira de trabalho digital: qualquer pessoa com CPF pode solicitá-la;
  • Fiscalização trabalhista: agora sob tutela exclusiva do Ministério do Trabalho e da Previdência;
  • Mediação: agora pode ser realizada de forma online;
  • Digitalização: emissão eletrônica do Livro de Inspeção do Trabalho;
  • Versão digital da Certidão Sindical: também passa a ser eletrônica.

Controle de jornadas

A portaria 671 consolidou a questão a respeito do registro eletrônico de ponto, resultando na criação de 3 tipos de registradores (REP). 

Embora sejam distintos, cada um dos modelos compartilha a possibilidade de organizar os comprovantes de registro de jornada de trabalho por meio impresso ou arquivo eletrônico.

Contudo, quem optar pela versão digital deve se certificar de que o documento seja em formato PDF e assinado eletronicamente.

Essa mudança na marcação de ponto trouxe maior facilidade para o RH de empresas que possuem colaboradores em modelos 100% home office ou híbridos, entretanto o registro eletrônico de ponto não garante por si só que o controle de jornadas esteja sendo realizado de forma correta. 

Se você está à procura de uma solução que vai garantir mais segurança, controle e alinhamento aos processos da jornada de trabalho de seus colaboradores, a Soft Trade pode ajudar!

Nossa solução de controle de jornada está de acordo com as principais tendências tecnológicas e, também, com as exigências da legislação trabalhista, como o Decreto 10.854. Qualifique ainda mais o seu Controle de Jornadas com a Soft Trade!

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